17 de dezembro de 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 é pela Câmara e segue para sanção presidencial
O Senado seguiu o entendimento da Câmara dos Deputados e aprovou o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, que estabelece regras para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O relator da proposta, senador Irajá, apresentou ontem um substitutivo ao texto do Executivo, em que apoia a meta fiscal fixa definida para o próximo ano, de déficit primário de R$ 247,118 bilhões para o Governo Central. A conta foi impactada pelo alto volume de despesas em 2020, cujos pagamentos ficarão para 2021.
No substitutivo, Irajá ainda elevou de 0,8% para 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.
A mudança também reduziu de 90 para 45 dias o prazo conferido ao Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações sugeridas por deputados e senadores.
Excepcionalmente neste ano, a LDO será debatida e votada sem ter passado antes pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), uma vez que a instalação do colegiado acabou contaminada pelo impasse político envolvendo a disputa pela presidência da Câmara no próximo ano.
Com o atraso na análise da LDO, a expectativa é que o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021 seja votado apenas no ano que vem. Até que seja aprovado, o governo terá de se valer da regra dos duodécimos para as despesas públicas, que determina que a cada mês só pode ser executado 1/12 do orçamento.
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Fonte: Contábeis
Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Amaral Contabilidade