11 de novembro de 2019
Deputados aprovam MP que altera regras de saque do FGTS e aumentam valor de saque único de R$ 500 para R$ 998
Aprovada na última quarta-feira (11), a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP foi aprovado, pelo plenário da Câmara, na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para votação no Senado. O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Mudanças
O texto modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998.
A MP também cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.
Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista.
Foi mando no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.
Fonte: Agência Brasil
Escrito por: WD House | Assessoria de Imprensa Amaral Contabilidade